Art. 8º. Metade das vagas que ocorrerem na classe inicial da carreira de Oficial Judiciário será provida por acesso dos ocupantes da classe final da carreira de Auxiliar Judiciário, mediante concurso de segunda entrância, realizado entre êstes.

Parágrafo único. Sòmente os funcionários beneficiados pelo art. 4º da Lei nº 409 de 25 de setembro de 1948, e os que ingressaram mediante concurso nas carreiras de Oficial Judiciário e Auxiliar Judiciário, poderão ser classificados nas mesmas carreiras, sendo vedada a nomeação ou designação, a qualquer título, de funcionário para substituir outro na carreira, afastado temporariamente para ocupar cargo em comissão ou função gratificada.