Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Arthur de Souza Costa.
João Marques dos Reis.
João Gomes Ribeiro Filho.
José Carlos de Macedo Soares.
Protogenes Pereira Guimarães
Odilon Braga.
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1935