Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 1987; 166º da Independência 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1987
Brasília, 15 de maio de 1987; 166º da Independência 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1987