Decreto 94.336/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
Caberá ao Ministro do Exército baixar normas de cerimonial e instruções de uso.
Decreto 94.336/1987 - Artigo 2
Art. 2º.
Caberá ao Ministro do Exército baixar normas de cerimonial e instruções de uso.