Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Carlos Roberto Lupi
Jorge Rodrigo Araújo Messias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2023 - Edição extra.