Art. 36. Revogam-se:

I - o § 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - o art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998;

III - o art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

IV - (VETADO);

V - o art. 101 e o Anexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

VI - os arts. 3º, 4º e 5º e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020;

VII - o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021; e

VIII - a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.