Art. 11. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de agosto de 1978; 157º da independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Angelo Calmon de Sá

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.8.1978 e retificado no DOU de 23.8.1978 e 24.8.1978.