DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978.
Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 9 DE AGOSTO DE 1978.
Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: