Título
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 293318-53.1996.5.23.5555 — Cnéa Moreira — 12/03/1999
ROAR - 468045-91.1998.5.06.5555 — Ângelo Mário de C. e Silva — 12/03/1999
AR - 421453-24.1998.5.55.5555 — Valdir Righetto — 18/06/1999
ED-AR - 259110-52.1996.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 15/05/1998
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL.
Tese
Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Observação
(inserida em 20.09.2000)
Precedentes
ROAR - 293318-53.1996.5.23.5555 — Cnéa Moreira — 12/03/1999
ROAR - 468045-91.1998.5.06.5555 — Ângelo Mário de C. e Silva — 12/03/1999
AR - 421453-24.1998.5.55.5555 — Valdir Righetto — 18/06/1999
ED-AR - 259110-52.1996.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 15/05/1998