Revogação

Art. 11. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012;

II - o Decreto nº 7.930, de 18 de fevereiro de 2013;

III - o Decreto nº 8.056, de 25 de julho de 2013;

IV - o Decreto nº 8.755, de 10 de maio de 2016;

V - o art. 5º do Decreto nº 9.046, de 5 de maio de 2017;

VI - o Decreto nº 9.189, de 1º de novembro de 2017;

VII - o art. 3º e o art. 5º do Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018;

VIII - o Decreto nº 9.712, de 21 de fevereiro de 2019; e

IX - o art. 6º do Decreto nº 9.786, de 8 de maio de 2019.