Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1935; 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1935
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 1935; 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1935