LEI Nº 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI Nº 5.827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972.
Dá nova redação ao artigo 693 do Código Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei.