Art. 3º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.091, de 1994:

a) o parágrafo único do art. 2º; e

b) o parágrafo único do art. 5º; e

II - o art. 75 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.