Art. 1º. O Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A União, na qualidade de acionista, somente poderá firmar acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos ou, ainda, assumir quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao disposto no art. 118 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mediante anuência prévia do Ministro de Estado da Economia". (NR)