Art. 11. Ficam revogados os artigos de números 1.572 a 1.575 do Decreto nº 16.300 de 31 de dezembro de 1923.
Brasília, D. F., 14 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Paulo Pinheiro Chagas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1963
Brasília, D. F., 14 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Paulo Pinheiro Chagas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1963