Art. 11. Ficam revogados os artigos de números 1.572 a 1.575 do Decreto nº 16.300 de 31 de dezembro de 1923.

Brasília, D. F., 14 de março de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Paulo Pinheiro Chagas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1963