Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º, da Lei de número 116, de 15 de outubro de 1947.