Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 9 de novembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1953
Senado Federal, em 9 de novembro de 1953.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1953