Decreto 92.319/1986 - Artigo 9

Art. 9º. A agência, filial, sucursal ou escritório autorizado poderá vender passagens em território brasileiro.

Decreto 92.319/1986 - Artigo 9

Art. 9º. A agência, filial, sucursal ou escritório autorizado poderá vender passagens em território brasileiro.