Art. 12. A empresa representante deverá requerer ao Ministério da Aeronáutica autorização para funcionar, juntando ao seu requerimento:

a) atos constitutivos; e

b) contrato de representação devidamente traduzido.

Parágrafo único. Será dispensada a prova de constituição quando a representação tiver sido confiada a pessoa jurídica já autorizada a funcionar no País.