Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Luiz Antônio Andrade Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.7.1991