Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2017 - Edição extra