LEI Nº 13.936, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento de Investimento para 2019, em favor da empresa Petrobras Netherlands B. V., crédito especial no valor de R$ 5.418.248.000,00 para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: