Decreto-Lei 1.145/1970 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pelo Decrto-lei nº 1.338, de 1974)
Decreto-Lei 1.145/1970 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pelo Decrto-lei nº 1.338, de 1974)