Art. 1º. Ficam revogados os arts. 5º e 10 da Lei nº 6.033, de 30 de abril de 1974, e os arts. 5º e 18 da Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974.
Art. 1º. Ficam revogados os arts. 5º e 10 da Lei nº 6.033, de 30 de abril de 1974, e os arts. 5º e 18 da Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974.