Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
João de Mendonça Lima.
Francisco Campos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939