Título
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL
Tese
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23).
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - Res. 129/2005, DJ
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL
Tese
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 23).
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - Res. 129/2005, DJ
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003