Art. 1º. O Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo Nº 1), apenso por cópia ao presente Decreto, foi executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.