Art. 1º. Este Decreto estabelece as normas e as diretrizes que regulamentam o art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, os art. 21-A e art. 21-B da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro 2013, e o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os art. 13 e art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.