Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola Cajá dos Negros, localizados no Município de Batalha, Estado de Alagoas, com área de quinhentos e quarenta e sete hectares, trinta e três ares e setenta e três centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 95, de 25 de maio de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/AL nº 54360.000053/2013-93 do Incra.