Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2010