Decreto-Lei 3.864/1941 - Artigo 25

Art. 25. O exercício do comando é privativo dos oficiais combatentes, salvo os casos especialmente previstos em lei.

Decreto-Lei 3.864/1941 - Artigo 25

Art. 25. O exercício do comando é privativo dos oficiais combatentes, salvo os casos especialmente previstos em lei.