Art. 62. Constituem transgressões da disciplina militar.

a) as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas nos regulamentos;

b) as ações ou omissões não especificadas nos regulamentos nem qualificadas como crime nas leis penais militares praticadas contra a Bandeira e o Hino Nacional; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe, contra os preceitos de subordinação, regras e ordens de serviço estabelecidas nas leis e regulamentos ou prescritas por autoridades competentes.