Decreto-Lei 3.864/1941 - Artigo 81
Art. 81.
As pensões especiais por invalidez ou morte em serviço serão estabelecidas em lei especial.
Decreto-Lei 3.864/1941 - Artigo 81
Art. 81.
As pensões especiais por invalidez ou morte em serviço serão estabelecidas em lei especial.