Decreto-Lei 3.864/1941 - Artigo 133

CAPÍTULO III
EXCLUSÃO E REINCLUSÃO NA ATIVA


Art. 133. A exclusão do serviço ativo pode ser definitiva ou temporária.

Decreto-Lei 3.864/1941 - Artigo 133

CAPÍTULO III
EXCLUSÃO E REINCLUSÃO NA ATIVA


Art. 133. A exclusão do serviço ativo pode ser definitiva ou temporária.