DECRETO-LEI Nº 1.148, DE 22 DE JANEIRO DE 1971.
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e III, da Constituição
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.148, DE 22 DE JANEIRO DE 1971.
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e III, da Constituição
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DECRETO-LEI Nº 1.148, DE 22 DE JANEIRO DE 1971.
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.144, de 31 de dezembro de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I e III, da Constituição
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