Art. 5º. Inserir o Capítulo V-A, antes do art. 12, o Capítulo VII-A, anteriormente ao art. 20, bem como a Seção IV, no Capítulo XII, antes do art. 40, nos seguintes termos:

"CAPÍTULO V-A

DAS COMUNICAÇÕES PELOS AGENTES EXTERNOS

...............

CAPÍTULO VII-A

DA PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS MANDADOS DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO EM EXECUÇÃO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO

...............

CAPÍTULO XII

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Seção

IV - Gestão"