Art. 4º. Incluir a identificação dos capítulos e seções já existentes na Resolução CNJ nº 417/2021, a fim de suprir erro material, com a alteração da redação dos Capítulos ora enumerados como IV e VII e das Seções ora enumeradas como II e III, do Capítulo XII, nos seguintes termos:

"CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

...............

CAPÍTULO II

DAS PESSOAS

...............

CAPÍTULO III

DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

...............

CAPÍTULO IV

DO ALVARÁ DE SOLTURA E ORDEM DE DESINTERNAÇÃO

...............

CAPÍTULO V

DOS MANDADOS DE PRISÃO E INTERNAÇÃO

...............

CAPÍTULO VI

DOS MANDADOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

...............

CAPÍTULO VII

DOS MANDADOS DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO EM EXECUÇÃO

...............

CAPÍTULO VIII

DA GUIA DE RECOLHIMENTO, EXECUÇÃO E INTERNAÇÃO

...............

CAPÍTULO IX

DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO

...............

CAPÍTULO X

DA CERTIDÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR MORTE

...............

CAPÍTULO XI

DOS ALERTAS

...............

CAPÍTULO XII

DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA

Seção I

Integrações

...............

Seção II

Acesso ao BNMP 3.0

...............

Seção III

Proteção de dados pessoais e segurança da informação

...............

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"