Art. 40. Os estabelecimentos de ensino e demais serviços componentes da Universidade do Brasil serão regulados por leis especiais.

Parágrafo único. Até que sejam organizadas a Faculdade Nacional de Farmácia e a Escola Nacional de Arquitetura, os cursos a elas relativos serão ministrados, respectivamente, na Faculdade Nacional de Medicina e na Escola Nacional de Belas Artes.