Código de Defesa do Consumidor - Artigo 54-E
Art. 54-E.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Código de Defesa do Consumidor - Artigo 54-E
Art. 54-E.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)