LEI Nº 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993.
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993.
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993.
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: