Art. 1º. O art. 3º do Decreto nº 69.442 de 29 de outubro de 1971, que institui a Comissão Naval Brasileira na Europa, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º, A Comissão Naval Brasileira na Europa é subordinada à Secretaria-Geral da Marinha, tendo sua constituição e abribuições específicas definidas em ato do Ministro da Marinha."