Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 40.716,40 (quarenta mil, setecentos e dezesseis cruzeiros e quarenta centavos) para atender ao pagamento de despesas relativas aos exercícios de 1946 a 1950 na Justiça do Trabalho, como segue:

Pessoal

Substituições

Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 5ª Região:

Cr$

Bahia ...............40.716,40