Lei 2.380/1954 - Artigo 4
Art. 4º.
O Produto da venda dêsse terreno deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.
Lei 2.380/1954 - Artigo 4
Art. 4º.
O Produto da venda dêsse terreno deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.