Decreto-Lei 6.340/1944 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto nº 6.577, de 9.6.1944)
Decreto-Lei 6.340/1944 - Artigo 3
Art. 3º.
(Revogado pelo Decreto nº 6.577, de 9.6.1944)