DECRETO-LEI Nº 8.157, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o artigo 143 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.157, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o artigo 143 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.157, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1945.
Revoga o artigo 143 do Decreto-lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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