Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.362, de 2023:

a) os art. 11 a art. 13; e

b) o art. 18;

II - o art. 3º do Decreto nº 11.388, de 20 de janeiro de 2023; e

III - do Decreto nº 11.734, de 18 de outubro de 2023:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo II.