Art. 4º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao disposto no art. 1º após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 29 de março de 2012.

<table border="1" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td style="width: 1px;">Mesa da Câmara dos Deputados </td> <td style="width: 1px;">Mesa do Senado Federal</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado MARCO MAIA
Presidente</td> <td style="width: 1px;">Senador JOSÉ SARNEY
Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputada ROSE DE FREITAS
1ª Vice-Presidente</td> <td style="width: 1px;">Senadora MARTA SUPLICY
1ª Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado EDUARDO DA FONTE
2º Vice-Presidente</td> <td style="width: 1px;">Senador WALDEMIR MOKA
2º Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado EDUARDO GOMES
1º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador CÍCERO LUCENA
1º Secretário</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado JORGE TADEU MUDALEN
2º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador JOÃO RIBEIRO
2º Secretário</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
3º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
3º Secretário</td> </tr> <tr> <td style="width: 1px;">Deputado JÚLIO DELGADO
4º Secretário</td> <td style="width: 1px;">Senador CIRO NOGUEIRA
4º Secretário</td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.3.2012