Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.991, de 2019:

I - o inciso III do caput do art. 4º;

II - os incisos I e II do caput do art. 10;

III - o parágrafo único do art. 11;

IV - o parágrafo único do art. 13;

V - o parágrafo único do art. 16;

VI - o parágrafo único do art. 19;

VII - o inciso III do caput do art. 25; e

VIII - o inciso I do caput do art. 30.