Art. 4º. Fica revogado o inciso XLVI do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 1º de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010