Art. 14. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 27 de abril de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETúLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 30.4.1953